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DIREITO À MEAÇÃO E AO QUINHÃO DA HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA QUE A INSOLVENTE, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TEIXEIRA PEREIRA, DETÉM, POR ÓBITO DE SEU MARIDO, JOAQUIM MANUEL JESUS PEREIRA, COM O NIF DE HERANÇA 705 471 772, OS QUAIS INCIDEM SOBR ...
Nota: DISPOMOS DA PARTICIPAÇÃO DE IMPOSTO DE SELO E DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS | A VENDA INCIDE SOBRE A MEAÇÃO E O QUINHÃO DA HERANÇA QUE A INSOLVENTE DETÉM / A QUOTA IDEAL DO QUINHÃO SERÁ DE 1/3.